Rondônia

Ministério Público de Rondônia 07/12/2018 17:30 ALE/RO - DECOM - Deivide Limoeiro

Assembleia aprova Projeto de Lei Ordinária que cria Diário Eletrônico no Ministério Público

PLO 1032 tramitou nas comissões em outubro último e foi aprovado na última terça-feira...

O Ministério Público de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico como instrumento oficial de comunicação dos atos administrativos e extrajudiciais.  

Instituir as versões impressas em versões eletrônicas é atualização que os Ministérios Públicos de vários Estados estão adotando embutindo responsabilidade, através de rigoroso atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 

Com a criação do Diário Eletrônico, o MP do Estado de Rondônia simplifica ao propósito de publicidade e divulgação exigido pelas disposições constitucionais.

 


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