Justiça

RO 07/05/2019 09:58 G1 | Postado por Izabella Coelho - DRT 1587/RO

TCE dá prazo para Prefeitura de Porto Velho alterar edital de licitação do transporte coletivo

Sessão de abertura dos envelopes estava prevista para ocorrer na manhã desta segunda-feira (6). Prefeitura tem até 15 dias para repassar mais informações ao tribunal.

A sessão de abertura dos envelopes da licitação de concessão do transporte coletivo de Porto Velho foi adiada. O processo estava previsto para ocorrer na manhã desta segunda-feira (6). Agora, a prefeitura da capital tem até 15 dias para esclarecer informações julgadas pendentes pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e alterar o edital que, na sequência, seguirão para nova análise.

Conforme o secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Nilton Kisner, o executivo municipal foi notificado da decisão na última sexta-feira (3). "Hoje [segunda-feira] seria a entrega das propostas, o que não foi feito", disse Kisner.

"Já estamos levantando os dados para entregar as informações. A ideia é tentar solucionar o problema o mais rápido possível", complementou o secretário.

Ao G1, Kisner informou que o Ministério Público de Contas de Rondônia chegou a opinar pela suspensão do certame à contratação de uma empresa que se responsabilize pelo serviço de transporte coletivo no município até que a prefeitura forneça mais informações sobre alguns dados que não ficaram claros ao tribunal após análise. O processo foi estudado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas.

"São referentes a questões como ser um lote único, a análise do capital da empresa, além da demonstração das planilhas de custos", explicou.

Na decisão, o tribunal cobra "a documentação relativa à pesquisa de preços ou às cotações que serviram de base para a Administração formular o orçamento estimativo da contratação", por exemplo.

Mas, no texto, mesmo com as irregularidades e o voto a favor pela suspensão do MP de Contas, o tribunal pontua que decidiu interromper o processo para dar à prefeitura da capital "a chance de esclarecer as ilicitudes ora apontadas, retificando o edital ou apresentando as razões defensivas que entendam necessárias".

Sem prejuízos?

Para a Semtran, o adiamento do processo licitatório significa que o serviço de transporte coletivo em Porto Velho continuará precário por mais tempo.

Sem um contrato fixo, Kisner confessa que fica ainda mais difícil pensar em investimentos na prestação do serviço a longo prazo, já que o contrato atual – firmado com o Consórcio SIM – será desfeito quando uma nova empresa assumir.

"A licitação é de 15 anos, prorrogado por mais cinco. O contrato com o Consórcio SIM é válido até conseguirmos um novo, até que seja feito o processo de licitação. Com o novo contrato, a prestação do serviço seria melhor, pois no momento não se pode vislumbrar um investimento", explicou o titular da Semtran.

Apesar disso, o secretário garante que o caso não terá impacto direto ao usuário do transporte neste momento e que a questão, de fato, é baseada na "demora para solucionar o problema".

Francinei Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo (Sitetuperon), concorda que a falta de um contrato fixo barra investimentos para melhorias no serviço. Mas, em contrapartida, acredita que a demora na conclusão do processo prejudica sim a população.

"Pois opera em um sistema emergencial. E o fluxo fica comprometido. No definitivo, por exemplo, os ônibus seriam mais novos e com mais frequência nas ruas. Teríamos mais condições aos usuários", opinou Francinei.


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