Justiça

FIM DE ABUSO 08/12/2018 12:44 Decom/Ale com edição do Noticias Tudo Aqui e Alerta Rondônia

EM FIM DE MANDATOS DEPUTADOS CRIAM CORAGEM E CORTAM MAMATAS DO JUDICIÁRIO

Deputado Adelino Follador propôs à Assembleia revogação das duas leis que oneravam às custas de registros nos cartórios...

Em votação na sessão ordinária desta terça-feira (27), os parlamentares da Assembleia Legislativa (ALE), revogaram duas leis que autorizavam a cobrança de valores abusivos dos usuários de cartórios no Estado de Rondônia, segundo o entendimento dos parlamentares.

De autoria coletiva, através do Projeto de Lei Complementar 252/18, os deputados aprovaram, em votação, a revogação da Lei Complementar nº 837 de 26 de outubro de 2015 que alterou lei anterior (LC 296), criando o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério público de Rondônia (Fundimper) e aumentando para 7,5% a taxa de custas e emolumentos dos serviços extrajudiciais em Rondônia. No mesmo ato, foi revogada também, a Lei Ordinária 3.573 de 15 de abril de 2015 que criou o Fundo Especial da Defensoria Pública (Fundep) e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (Fumorpge). O Fundep foi constituído entre outros recursos, de 7,5% oriundos das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais e o Fumorpge, também com 7,5% provenientes da arrecadação da taxa de custas de emolumentos dos serviços extrajudiciais do Estado.

A justificativa para a iniciativa em revogar as leis é por considerar que os valores cobrados dos usuários de cartórios ficaram abusivos com a criação das leis, fazendo com que a população seja penalizada arcando com o ônus de um serviço, que deve ser prestado à comunidade com valores reais e não majorados, explicou o deputado Adelino Follador (DEM), que propôs os projetos de lei e que foi seguido pelos demais parlamentares.

Em síntese, o jogo entre os poderes sempre funcionou assim, neste caso em questão, o Projeto inicial era a criação de apenas um fundo de 7,5%, mais a medida que as outras instituições iam tomando conhecimento, foram fazendo o popular “puxadinho”, sob pena de barrar o Projeto, assim foram acrescentando a mesma porcentagem para satisfazer o apetite de cada poder, infelizmente, as custas do trabalhador. Felizmente, ou, infelizmente, como queira, foram só três instituições, chegando a pesada porcentagem de 22,5%.

Só a título de exemplificação, se um registro no cartório custava R$ 1.000,00, passou a custar R$ 1.225,00 para o trabalhador.

É uma atitude louvável da ALE, provocada pelo deputado Adelino, que merece aplausos da população, pois este tipo covardia com o consumidor, que já paga uma carga tributária sufocante, tem que acabar. 

Para não ficar tão feio a estas instituições, o ideal seria cada uma fazer uma prestação de contas detalhadas, com tudo que foi arrecadado e onde foi investido, e tornar público, afinal, quem foi instituído para combater os desmandos e a corrupção deveriam ser os primeiros a dar o exemplo.


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